Publicações Leis

	Data: 18/01/2024 Orgão: PREFEITURACidade: PEDRO ALEXANDRE
	Título: LEI Nº 407/2024
	Resumo: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
	Tipo: Leis .

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	Data: 12/04/2024 Orgão: PREFEITURACidade: PEDRO ALEXANDRE
	Título: ERRATA DE PUBLICAÇÃO/ LEI Nº 402/2023
	Resumo: PUBLICAÇÃO DO DIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA - ANO III – EDIÇÃO Nº 181, PAG. 53. ANEXO XI – DESPESAS POR FUNÇÃO, NA LEI Nº 402/2023.
	Tipo: Leis .

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	Data: 04/06/2024 Orgão: PREFEITURACidade: PEDRO ALEXANDRE
	Título: LEI Nº 408/2024:
	Resumo: DISPÕE SOBRE APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS QUE PERMANEÇAM SOLTOS OU ABANDONADOS NAS VIAS URBANAS DO MUNICIPIO.
	Tipo: Leis .

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